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1. TRC2012-10-16citado por 5

   50/09.1TBALD.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção

   • ACÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CAMINHO PÚBLICO
2. TRG2012-05-15

   981/10.6TBVVD.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Em audiência preliminar, a declaração dos Apelados de desistirem da invocação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • AUTARQUIA
   • CAMINHO PÚBLICO