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1. TRC2012-09-18

   493/11.0T2AVR.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – As situações de convite referidas no n.º 3 do art

   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • RECURSO
   • DEFEITO DA OBRA
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRC2012-07-03

   1931/06.0TBPBL.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01

   • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE