2 resultados

1. TRG2012-10-11

   2451/08.3TBBCL.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O juiz está limitado pelo princípio do dispositivo, mas o princípio

   • COMPRA E VENDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • ANULABILIDADE
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
2. TRC2012-01-17

   1363/09.8TBMGR-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
   • EXECUÇÃO
   • DESPEJO
   • CADUCIDADE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO