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1. TRC2012-04-17

   3238/06.3TBLRA.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I - Dedicando-se a Ré à actividade de promoção e desenvolvimento de

   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • GARANTIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. PGR-CC2012-03-01

   Parecer n.º 39/2011

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária

   • EXPROPRIAÇÃO
   • REFORMA AGRÁRIA
   • TERRENO AGRÍCOLA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO DE REVERSÃO