TRC
322-C/2002.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Não é inconstitucional o regime constante da alínea a) do n