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1. TRC2012-02-29citado por 2

   1757/11.9TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • DECISÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • DILAÇÃO
2. TRC2012-06-20

   2297/11.1TBPBL.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO