553/10.5TBOLH.E1

Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao

• GRAVAÇÃO DA PROVA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• AUTORIA
• ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA