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1. TRG2012-05-28citado por 5

   615/11.1TAVCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO
   • ASSISTENTE
   • FACTOS
   • DOLO
   • REJEIÇÃO
2. TRG2012-05-28citado por 1

   1296/10.5TABCL.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos

   • DIFAMAÇÃO
   • ASSISTENTE
   • QUEIXA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
3. TRC2012-12-19

   252/11.0GBVNO.C1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   1.- A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ASSISTENTE
   • PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO