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1. TRC2012-11-06

   2562/08.5TBLRA-C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
2. TRC2012-06-20

   157/10.2TBCVL-A.C1

   Relator: CARLOS GIL

   É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTA