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1. TRC2012-10-23citado por 2

   29063/11.1YIPRT.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • ARTICULADOS
   • COMPENSAÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
2. TRE2012-01-26

   506/07.0TBVVC-G

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Nos casos em que o incumprimento do acordo de regulação do

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ARTICULADOS