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1. TRC2012-10-23citado por 2

   29063/11.1YIPRT.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   não está legalmente previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente os factos alegados no último articulado admissível, abrangidos pela previsão do artigo

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • ARTICULADOS
   • COMPENSAÇÃO
   • CONTRADITÓRIO
   • IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
2. TRG2012-12-04

   789/11.1TBFAF-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ARTICULADOS
   • CHEQUE
   • VALIDADE
   • DECISÃO SURPRESA
3. TRE2012-01-26

   506/07.0TBVVC-G

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Nos casos em que o incumprimento do acordo de regulação do

   • INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ARTICULADOS