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1. TRE2012-12-20

   994/11.0T2STC-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - Ao credor que tenha garantia real sobre os bens penhorados e

   • GARANTIA REAL
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • ARRESTO
   • ACÇÃO PENDENTE
   • SUSTAÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRG2012-01-26

   373/11.0TCGMR-C.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1.O depoimento, mesmo que indirecto, é admissível e sujeito a livre

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • DEPOIMENTO INDIRECTO