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192/11.3TACBR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Relator: FERNANDO CHAVES
Tendo o arguido confessado integralmente e sem reservas os factos que lhe