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1. TRE2012-12-20

   800/08.3TBELV.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   - A revogação da norma revogatória do artº 49º da Lei 76/77 pelo

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • REVOGAÇÃO DA NORMA REVOGATÓRIA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRE2012-10-27

   199/08.8TVSB

   Relator: SILVA RATO

   1 - Na acção para resolução do contrato de arrendamento rural com fundamento

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
   • ÓNUS DA PROVA
   • ABUSO DE DIREITO