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1. TRC2012-04-24citado por 3

   2725/08.3TBLRA.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium

   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
   • ARRENDAMENTO
2. TRG2012-01-24

   693/05.2TBCMN.G2

   Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1 - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo

   • QUESTÃO NOVA
   • RECURSO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ARRENDAMENTO
   • IMÓVEL
   • EXPROPRIAÇÃO