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Relator: CARLOS QUERIDO
abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante ... obras), mostram-se verificados todos os pressupostos da litigância de má fé por abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium
Relator: CARLOS MOREIRA
sorte que uma tenha, lógica e necessariamente, de excluir a outra. 3. – Inexiste abuso de direito por parte do locatário, se o locador é condenado a pagar
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
impugnação de um acto administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual abuso de direito por parte do inquilino quando exige a realização de tais obras ao senhorio (sobretudo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se de
Relator: FONTE RAMOS
1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Enquanto o inquilino não pagar ao senhorio a renda respeitante aos