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1. TRG2012-05-02citado por 1

   3225/11.0TBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   Decisão: I) No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação

   • IMPUGNAÇÃO
   • DECISÃO
   • DESPACHO
   • SILÊNCIO
   • ARGUIDO
2. TRC2012-02-08

   223/07.1GCVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que

   • ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • CO-ARGUIDO
   • MATÉRIA DE FACTO