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1. TRG2012-12-18citado por 2

   706/08.6GAFLG.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do

   • ARGUIDO
   • PRESO
   • NOTIFICAÇÃO
   • JULGAMENTO
   • NULIDADE
2. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
3. TRG2012-05-02citado por 1

   3225/11.0TBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   Decisão: I) No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação

   • IMPUGNAÇÃO
   • DECISÃO
   • DESPACHO
   • SILÊNCIO
   • ARGUIDO
4. TRC2012-02-08

   223/07.1GCVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que

   • ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • CO-ARGUIDO
   • MATÉRIA DE FACTO