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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRE2012-02-28

   92/08.4PESTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como

   • ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • MEDIDA DA PENA