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1. TRG2012-11-05

   830/09.8GAEPS.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) Estando em causa danos ocorridos em resultado de acidente provocado pelo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PEDIDO CÍVEL
   • ILEGITIMIDADE
   • ARGUIDO
2. TRE2012-02-28

   92/08.4PESTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como

   • ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • MEDIDA DA PENA