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Relator: FERNANDO MONTERROSO
não compete apenas intervir em caso de crime, as suas funções são muito mais vastas, conforme decorre da orgânica da GNR, aprovada pela Lei 63/2007 de 6/11. Constituem atribuições ... acção humana ou da natureza. II) Várias funções policiais não pressupõem a prática de crimes ou a eminência de estes serem cometidos. No caso, apurou-se que o arguido sofria
Relator: LÍGIA MOREIRA
anos de idade mas registando no seu CRC duas condenações pela prática dos crimes de furto qualificado e rapto na forma tentada, em penas de prisão ainda que suspensas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
verbal, como poderia ser, por exemplo, a reparação espontânea pelo arguido das consequências do crime. 2. A circunstância do tribunal recorrido ter tomado em consideração, em sede de determinação
Relator: PAULO SILVA
O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I) Decorre do preceituado no artº 333º, nº 5, do CPP, que
Relator: CRUZ BUCHO
I) A regular notificação exigida pelo nº 1 do artº 333º do
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: LUÍSA ARANTES
A realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Estando em causa danos ocorridos em resultado de acidente provocado pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A situação económica de alguém não deve ser aferida apenas pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Para a prorrogação do período de suspensão não basta o não cumprimento
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que
Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o