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1. TRG2012-12-03

   21/06.0GAFLG.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • JOVEM DELINQUENTE
   • ARGUIDO
   • PASSADO CRIMINAL
2. TRC2012-02-08

   223/07.1GCVIS.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que

   • ARGUIDO
   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • CO-ARGUIDO
   • MATÉRIA DE FACTO