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1. TRE2012-10-25

   4/11.8TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A arguição da nulidade da sentença deve ser feita, expressa e

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ARGUIÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • DESPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2012-03-01

   1263/10.9TBPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – Não é admissível recurso do despacho que convidou a A. a

   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL