TRG
4969/08.9TBBRG.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de
Relator: HELENA MELO
1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da