2 resultados

1. TRC2012-04-24

   1198/08.5TBCBR.C1

   Relator: JUDITE PIRES

   1. O artigo 429º do Código Comercial prevê um regime de anulabilidade

   • CONTRATO DE SEGURO
   • SEGURO DE VIDA
   • DEVER DE INFORMAR
   • DECLARAÇÃO INEXACTA
   • ANULABILIDADE
2. TRC2012-04-17

   194/08.7TBIDN.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – No erro de cálculo ou de escrita o que ressalta é

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ERRO
   • ANULABILIDADE
   • PRAZO