TRG
244/2002.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das
Relator: ALBERTO MIRA
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter