368-E/1998.E1

Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

I - Embora o legislador não tenha previsto expressamente o conceito de requerente

• ALIMENTOS A MENORES
• FUNDO DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• CAPITAÇÃO DE RENDIMENTOS DO AGREGADO FAMILIAR
• REQUERENTE PARA EFEITOS DE CAPITAÇÃO