TRE
368-E/1998.E1
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
quadro familiar já que se refere “às necessidades específicas do menor” a par da “capacidade económica do agregado familiar” em que ele se integre ... seus rendimentos que conta para se considerar ou não preenchido o requisito relativo àquela capacidade. II - O verdadeiro titular da prestação social, ainda que representado por terceiros (neste caso, pelo