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1. TRG2012-09-17

   694/10.9GBFLG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) Há que distinguir entre os deveres e as regras de conduta

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • ALIMENTOS
   • PRESTAÇÃO
2. TRC2012-07-11

   1796/08.7TBCTB-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA DE MENOR
   • ALIMENTOS
   • VISITAS