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1. TRC2012-12-11

   46/09.3TBNLS-A.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
2. TRC2012-07-11

   1796/08.7TBCTB-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • GUARDA DE MENOR
   • ALIMENTOS
   • VISITAS
3. TRC2012-01-24

   159-I/1993.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do

   • EXECUÇÃO
   • ALIMENTOS
   • PENHORA
   • CRÉDITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO