TRC
46/09.3TBNLS-A.C1
Relator: LUIS CRAVO
I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto
2 resultados
Relator: LUIS CRAVO
I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto
Relator: FONTE RAMOS
1. Ao regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está