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1. TRC2012-10-02

   169/03.2TBFND-A.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I -O cálculo do valor da capitação dos rendimentos do agregado familiar

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • RENDIMENTO
2. TRC2012-01-24

   5020/08.4TBLRA.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. O intuito de enganar terceiros aludido na norma do artigo 240

   • SIMULAÇÃO
   • PRESTAÇÃO
   • ALIMENTOS
   • CONTRATO DE TRABALHO