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695/09.0TBMGR.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito
Relator: FREITAS NETO
prejuízo concreto. 2. É simulado o acordo em que uma das partes declara que se obriga a pagar uma quantia mensal de alimentos como remuneração de trabalho, pelo facto ... alimentando não procura esses proventos. Essa circunstância tem que ser precisa e concretamente alegada e provada
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