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1. TRG2012-01-19citado por 4

   1208/11.9TBGMR.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de

   • PODER PATERNAL
   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
2. TRC2012-01-24

   159-I/1993.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do

   • EXECUÇÃO
   • ALIMENTOS
   • PENHORA
   • CRÉDITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO