694/10.9GBFLG.G1

Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

crime, enquanto as regras de conduta têm por finalidade facilitar a reintegração do arguido na sociedade. III) In casu, a obrigação de proceder ao pagamento da prestação de alimentos

• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
• ALIMENTOS
• PRESTAÇÃO