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1. TRC2012-10-09

   105/05.1TBTNV-C.

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   1. Estando o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
2. TRC2012-01-24

   159-I/1993.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 824º, nº 1, al. a) do

   • EXECUÇÃO
   • ALIMENTOS
   • PENHORA
   • CRÉDITO
   • ACIDENTE DE TRABALHO