2421/09.4TBVIS-A.C1

Relator: MANUEL CAPELO

I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido

• FIANÇA OMNIBUS
• ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
• DIVÓRCIO
• ADMINISTRADOR
• DENÚNCIA
• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS