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1. TRC2012-11-06

   2562/08.5TBLRA-C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2012-02-27

   243/10.9TBBCL.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1- A nulidade consignada no artigo 668 n.º 1 al. c

   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • ADMINISTRADOR
   • CESSÃO DE QUOTA
   • NEGÓCIO CONSIGO MESMO