TRE2012-09-11citado por 1214/09.8JAPTM.E1Relator: SÉRGIO CORVACHO1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentesABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTEACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTESINSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO