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    Tribunal

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    • DR-I27
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    • CAAD-T5
    • PGR-CC3
    • TCAS2
    • PJ1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2012110

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • MEDIDA DA PENA5
    • NULIDADE5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • PROVA INDIRECTA3
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO2
    • COACÇÃO SEXUAL2
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • PRESSUPOSTOS2
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2
    • VÍCIOS DO ART. 410.º2
    • ROUBO2
    • N.º 2 DO CPP2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA2
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
    • INSOLVÊNCIA2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO2