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    • Legislação (DR)25
    • Arbitragem (CAAD)5
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    Tribunal

    • TRE36
    • DR-I25
    • TRC19
    • TRG8
    • CAAD-T5
    • PGR-CC4
    • TCAS3

    Ano

    • ← todos
    • 2012100

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • MEDIDA DA PENA6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • NULIDADE6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • PROVA INDIRECTA3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • ÓNUS DA PROVA3
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • CASO JULGADO2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA2
    • BANDO2
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA2
    • INDÍCIOS2
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA PESSOA COLECTIVA2
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO2
    • INSOLVÊNCIA2
    • ABUSO DE CONFIANÇA2
    • BUSCA DOMICILIÁRIA2
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS2