TRC
74/11.9TBFCR-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
forma autónoma, mas segundo o critério da complementaridade das normas, em função do mesmo fim (prevenção do dano). 2. Num processo urgente, a prática de um acto processual das partes
3 resultados
Relator: JORGE ARCANJO
forma autónoma, mas segundo o critério da complementaridade das normas, em função do mesmo fim (prevenção do dano). 2. Num processo urgente, a prática de um acto processual das partes
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O justo impedimento configura uma excepção à regra de que o