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1. TRE2012-02-14citado por 6

   297/09.0TTPTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Nas situações em que a incapacidade temporária se converte em permanente

   • CONVERSÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PERMANENTE
   • SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
2. TRG2012-12-18

   887/07.6TBPTL.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRAZO PRESCRICIONAL