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1. TRE2012-12-20

   533/04.0TAABT.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. No caso de indemnização fundada na prática de crime, o lesado

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • ABSOLVIÇÃO EM JULGAMENTO
   • DEMANDANTE CIVIL
   • ÂMBITO DO RECURSO