TCASsó sumário
04810/11
Relator: ANÍBAL FERRAZ
prática, embora, administrativa, de típicos actos consubstanciadores da cobrança de taxas, uma feição, vincadamente, fiscal, tributária, emerge a impossibilidade de poder accionar o tipo de forma processual disciplinada ... CPTA, por virtude de a mesma não ter existência prevista entre os meios processuais tributários, taxativamente, facultados pelos arts. 101.º LGT e 97.º CPPT. 5. No contencioso tributário