66 resultados nos descritores e sumários · 467 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
expressões em causa têm alguma conotação pejorativa, podendo, em abstrato, preencher a tipicidade do crime de difamação. No entanto, há que integrar tais expressões no contexto em que foram proferidas ... atua sob coação absoluta, seja porque age em situação de erro sobre a factualidade típica, seja porque é inimputável, ou porque age sem consciência da ilicitude - e o domínio
Relator: ALBERTO MIRA
narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo admissível, posteriormente, por exemplo, em sede de instrução, para efeito de pronúncia ... acusação, por forma a que daquela passem a constar factos integrantes de um comportamento típico do(s) agente(s), uma vez que tal alteração, neste caso, consubstanciaria a convolação
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
conhecimentos científicos. IV – O crime de maus tratos/violência doméstica inclui, na sua descrição típica, uma pluralidade de actos parciais. V – Estamos perante um crime único, embora de execução reiterada ... momento em que foi praticada a última conduta que integra o comportamento típico. VII – Os vários actos parciais cometidos pelo arguido, que justificam a reiteração e continuidade do comportamento delitivo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
cúmplices está em que a lei considera como autores os que realizam a acção típica, directa ou indirectamente, isto é, pessoalmente ou através de terceiros (dão-lhe causa), e como ... cúmplices aqueles que, não realizando a acção típica nem lhe dando causa, ajudam os autores a praticá
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
crimes pressupõe que a conduta do agente ofenda uma pluralidade de valores jurídicos tipicamente autónomos ou que haja ofensa plural de valores juridicamente unificados em função da tipicidade do direito
Relator: EDGAR VALENTE
para a culpa se liga ao sentido de ilicitude que vive na concreta realização típica, não basta para a afirmar a consciência de um qualquer desvalor jurídico, mas é necessário ... falta de consciência da ilicitude há-de ser determinada em concreto perante o facto típico preenchido e não em abstracto perante o conhecimento genérico de uma proibição em determinado sentido
Relator: JOSÉ LÚCIO
decisão e de acção, cuja lesão é conatural à extorsão. 3 - A respectiva acção típica corresponde a uma conduta de constrangimento de outra pessoa, através de violência ou de ameaça ... prejuízo relevante para o destinatário, pelo que tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um acto lícito. O essencial é que se apresente como adequada a constranger
Relator: ORLANDO GONÇALVES
domina o facto na medida em que é ele próprio quem procede à realização típica, quem leva a cabo o comportamento com o seu próprio corpo; - na autoria mediata ... agente domina o facto e a realização típica, mesmo sem nela fisicamente participar, quando domina o executante através de coação, de erro ou de um aparelho organizado de poder
Relator: PAULO GUERRA
favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da legalidade e da tipicidade
Relator: EDUARDO MARTINS
resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São
Relator: ANA BARATA BRITO
substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal (ilícito-típico): é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente
Relator: ALVES DUARTE
ipso facto que legitima a reapreciação das medidas de coacção; outrossim, são os factos típicos provados e respectiva gravidade perante a existência de um juízo de certeza sobre a culpa
Relator: PAULO GUERRA
poder concluir ou não, que, objectivamente, a ilicitude da acção típica tem menor relevo que a tipificada para os art.ºs 21º e 22º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
outro e qualquer meio de prova. 7.- Nos casos em que o elemento típico em que se consume o crime pela criação do perigo se projecta em variadas e plurais ... tanto no plano da conformação típica como no plano da execução) acções ou dimensões típicas, mesmo com autonomia material, a consumação do crime revela-se, logo no momento de integração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sendo exigível, para mais num caso por demais evidente por se referir à forma típica de realização da ilicitude, culpa e participação, a indicação das normas que caracterizam o crime ... deve confundir o direito à liberdade (ou proibição) de auto-incriminação com o condicionalismo típico do crime de desobediência, visto que o arguido tinha o direito a «calar o corpo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reproduz uma concepção alegórica de um Direito supra-individual e transpersonalista típico de Estados totalitários que consideram que os valores da personalidade e do indivíduo estão necessariamente ao serviço ... Constituição da República Portuguesa (CRP). A Lei nº 65/98 alterou a estrutura típica do crime de Lenocínio, previsto no artigo 170º do Código Penal, eliminando a exigência típica da “exploração
Relator: EDGAR VALENTE
crime exaurido[2], configurando-se o mesmo como um crime em que ocorre ''equiparação típica de tentativa e consumação''[3], ou seja, por outras palavras, um crime ... resultado típico se alcança logo, com aquilo que surge por regra como realização inicial do “iter criminis”, tendo em conta o processo normal de actuação, envolvendo droga que se não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
factos descritos na acusação não constituem, com efeito crime, pois que à descrita acção, típica e ilícita, falta a necessária descrição da voluntariedade e da imputação a título doloso ... resultado teria de ser a absolvição do arguido, precisamente por falta do elemento típico subjectivo. Os factos ali descritos não constituem, com efeito crime, pois que à descrita, acção, típica
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras da experiência, de que normal e tipicamente certos factos são a consequência de outros