29 resultados nos descritores e sumários · 296 no texto integral
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
processo de oposição à execução, instaurado depois de 1.1.2008, é aplicável o novo regime de recursos resultante do DL nº 303/2007 de 24.8, apesar de o processo da acção declarativa ... presente decreto-lei (sobre o novo regime de recursos) não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
processo pendente, deduzido pelo R. pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se. 2 – Porém, para que esse ... sendo ainda conditio sine qua non, que o requerente comunique ao tribunal e ao processo respectivo e dentro do prazo da contestação, a formulação daquele pedido
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
Relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor do DL nº 303/2007, o regime dos recursos continua a ser o previsto nos arts. 685º, 698º e 699º ... Código de Processo Civil, mesmo no que se refere aos processos pendentes. III – Assim sendo, embora para os processos pendentes o prazo de interposição do recurso de apelação seja
Relator: EDGAR VALENTE
Setúbal à Polícia Judiciária (DCITE) e respectiva resposta, via fax, relativamente a investigação pendente contra o indivíduo conhecido por “Baldé” e o utilizador do veículo automóvel de matrícula ... anos. Nos termos do disposto no artigo 187º, nº 1, do Código de Processo Penal, a admissibilidade de escutas telefónicas só pode ser ordenada pelo Mmº Juiz de Instrução. Assim
Relator: SÍLVIA PIRES
facto das prestações sociais por morte de um dos membros da união, relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto
Relator: CARLOS MARINHO
aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em vigor da redacção que lhe foi conferida pela
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Código Civil, não obstante a sua estatuição de aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, decorre a não caducidade do direito do autor, nascido em 24/01/1949
Relator: MARIA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
303/2007, de 24.8, em casos de processos pendentes em 1.1.2008 que tenham por objecto decisões proferidas em apensos iniciados depois, passa pelo apuramento da relação de dependência entre o processo
Relator: JACINTO MECA
23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos da parte final do nº 2 do artº 12º do CC. II – Só seria legítimo o recurso ... extinção da instância, no âmbito de um processo pendente, se o Tribunal tivesse notificado autor e réu – artº 3º do CPC – nos termos e para os efeitos do disposto
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
operações de contrapartidas, face ao teor do pedido cível que foi deduzido no processo crime pendente, não preencherá a reparação integral dos prejuízos causados pelo ilícito penal ... requerida; 7.ª – O acautelamento dos interesses do Estado no âmbito do processo crime pendente não impõe, pois, que a declaração de nulidade da deliberação da CPC aguarde pelo respectivo
Relator: ROSA TCHING
A/2010, de 31 de Dezembro, nos processos de insolvência instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2011 bem como nos processos pendentes a esta data e cujo plano
Relator: MOURAZ LOPES
180º do CEPMPL. 2.- O novo regime da renovação da instância aplica-se aos processos pendentes (iniciados antes da entrada em vigor do Código) em que se verifiquem, em concreto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
força do disposto no art.º 22º daquele diploma e aplica-se aos processo pendentes, pelo que a partir de então a substituição dos agentes de execução pelo exequente
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
processos pendentes à data da entrada em vigor do DL nº 303/2007, de 24.08, não se aplica o novo regime dos recursos por ele introduzido, aplicando-se-lhes porém
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Face à natureza da pronuncia judicial nos processos referidos do TACL e STA que apenas decidiu não ser ilegal a revogação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ... construir, a saber o PDM, atendendo a que o mesmo é aplicável aos processos pendentes mas ainda não deferidos, e com fundamento no principio do interesse publico relativamente ao urbanismo
Relator: ARTUR DIAS
artº 12º do Cód. Civil, aplicando-se imediatamente aos processos judiciais pendentes. II – Tal aplicação, contudo, não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nesses processos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
forma de processo por a forma de processo adequada a tal pretensão ser a impugnação judicial. II – A convolação desse processo de oposição à execução fiscal em processo de impugnação ... entre as mesmas partes e com o mesmo objecto se encontra já pendente outro processo a correr temos sob aquela última forma de processo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte ... CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia, o prazo de prescrição manter-se-á suspenso enquanto durar aquela suspensão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
bens, operada pela Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos judiciais pendentes, nem assim se verifica inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, pois é sempre necessário