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Relator: EDGAR VALENTE
leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível jurisprudencial, podem sumariar-se três posições distintas: I. o desrespeito pelos requisitos e condições de admissibilidade legal das escutas telefónicas origina uma forma ... força do disposto no artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, logo sendo inadmissíveis, não podendo ser utilizadas; II. a consequência por semelhante desrespeito será
Relator: EDGAR VALENTE
diversas condutas do arguido, repetidas no tempo, vêm a ser apreciadas e julgadas em processos distintos, quer estes corram na mesma ou em diferentes comarcas. É que o facto ... diversas condutas num único crime consoante as mesmas sejam apreciadas no mesmo ou em processos distintos parece-nos de constitucionalidade duvidosa, tratando diferentemente situações substantivas idênticas apenas por razões estritamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
princípio da vinculação temática do tribunal ao objeto do processo ou o princípio da acusação, segundo o qual são necessariamente distintas as entidades que acusam e as que julgam, sendo
Relator: MARTINHO CARDOSO
disposto no art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação ... conhecer de facto e de direito (art.º 363° e 428°, do Código de Processo Penal). Todavia, o erro de julgamento e o consequente reexame da matéria de facto não
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
requerente que ao lado da Ré pretende deduzir pedido reconvencional próprio distinto do formulado por aquela, uma vez que nos termos da referida alínea, está excluída a constituição sucessiva ... principal no decurso do qual foi respeitado o princípio do contraditório previsto no respectivo processamento. Sumário da relatora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
não nulidades da sentença, na medida em que tais omissões ocorrem em momento processual distinto da sentença, mais concretamente em acto anterior. II – Estando a parte presente no acto ... mesmas consideram-se sanadas (cfr. artigos 201.º e 205.º, do Código de Processo Civil). III – Num documento particular cuja veracidade da assinatura atribuída ao signatário do mesmo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
feita por AM, no que respeita aos referidos segmentos, pese embora com distinta autoria, já que AM vai para a casa em questão e nela permanece depois dos cultos dois ... testemunha refere que também na prostituição), razão pela qual: o modo como se processa a organização da mesma após a saída desta testemunha, não é do conhecimento desta (razão pela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efeito de punição. - A letra da lei (que não expressou alterações), o enquadramento sistemático distinto das duas normas em causa (em dois capítulos diferentes do RGIT) e a diferente teleologia ... recurso. Foi cumprido o disposto no artigo 417º n.º 2 do Código de Processo Penal e o arguido não apresentou resposta. B - Fundamentação: B.1 - O Tribunal recorrido deu como
Relator: SÉNIO ALVES
pelo arguido A. Aquilo que se afirma no artº 5º da acusação é algo distinto: “Depois ambos os arguidos se agrediram de formas não concretamente apuradas (…)”. Trata-se de factos ... instrução), restava ao Mº JIC encerrar essa fase e ordenar a remessa do processo para julgamento, no que concerne ao crime de ameaça agravada imputado ao arguido AM (que não
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar