02970/09

Relator: JOAQUIM CONDESSO

legalidade da respectiva dívida exequenda, não pode ser apreciada no processo de execução fiscal, conforme se depreende do artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.Tributário. 10. O instituto ... prescrição da pena justifica-se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. 11. Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr.art

• INSTITUTO DA CADUCIDADE. FUNDAMENTO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO
• A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
• IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
• INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.34, Nº.3, DO C.P.TRIBUTÁRIO