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Relator: CARVALHO GUERRA
princípio, a decisão que recaia sobre o mérito da causa só fica tendo força obrigatória dentro e fora do processo e é exequível depois de transitada em julgado ... decisões sujeitas a recurso e que, portanto, ainda não atingiram a virtude da imutabilidade, mas podem ser executadas por o recurso ter sido recebido no efeito meramente devolutivo
Relator: JUDITE PIRES
1 - O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O dever imposto ao proponente de comunicar ao aderente a totalidade
Relator: FONTE RAMOS
Posicionado do lado passivo (associado ao réu), o interveniente principal poderá deduzir
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A improcedência parcial da acção implica a caducidade parcial do arrolamento
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só
Relator: MANUEL BARGADO
O despacho proferido na execução para prestação de facto que a requerimento
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I - O período de suspensão da execução da pena começa a correr